"Até ao ano passado, o Estado não tinha cobrado quaisquer multas às concessionárias rodoviárias por incumprimento do contrato de concessão. A denúncia é feita na auditoria realizada pelo Tribunal de Contas (TC) às parcerias publico privado na área das concessões rodoviárias, divulgada pelo DN no sábado. "Verificando-se que até à data não foram efectivadas multas por incumprimento contratual, estará posta em risco a posição negocial do Estado". "
Estas multas referem-se, essencialmente, a penalizações por serem ultrapassados os limites de tempo de encerramento das vias ou de trabalhos que condicionem a circulação nas mesmas.
Já nem vamos exigir a responsabilização por acidentes causados devido à falta de conservação ou erros de concepção e construção!
Parece que os problemas de cumprimento dos contratos de concessão de bens públicos vão para além, e muito, do nosso Luso!
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